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O QUE É A LEI ROUANET

Principal mecanismo de fomento à Cultura do Brasil, a Lei Rouanet, como é conhecida a Lei 8.313/91, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O nome Rouanet remete a seu criador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet. Para cumprir este objetivo, a lei estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais. A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Este nunca foi implementado, enquanto o Incentivo Fiscal – também chamado de mecenato – prevaleceu e chega ser confundido com a própria Lei.

Conheça cada um dos mecanismos:

FNC

Ficart

Incentivo Fiscal

 

 

O SALIC WEB

 

O Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) é um sistema unificado, utilizado para apresentação de propostas e acompanhamento de projetos culturais. Todas as fases de tramitação, da admissibilidade à prestação de contas, estão registradas e automatizadas no sistema. Ele foi pensado pelo Ministério da Cultura para facilitar o trabalho do proponente e dar mais transparência à tramitação de projetos, que podem ser acessados e acompanhados pelo cidadão. O Salic proporciona acesso a dados da Lei Rouanet como o número de propostas apresentadas, os projetos aprovados e os recursos captados – por período de tempo, linguagem cultural ou região / estado do País. Entre e conheça o Salic Web!

ilustração

A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA TROUXE DIVERSAS MUDANÇAS E BENEFÍCIOS

 

  1. Simplificação do texto, facilitando a compreensão das regras;

  2. 2. Aprimoramento da gestão dos processos, por meio de controles mais eficientes a partir do uso de tecnologia > consequente eliminação do acúmulo de prestação de contas sem análise;

  3. 3. Mais atratividade para os patrocinadores/incentivadores dos projetos;

  4. 4. Apoio ao empreendedor cultural iniciante;

  5. 5. Atualização monetária dos valores e tetos (no geral, pelo IGPM acumulado), com base na realidade e regras de mercado, visando a aumentar a base de projetos captados;

  6. 6. Alinhamento das regras com conceitos da economia criativa > exigência de estudo de impacto econômico de projetos de maior valor;

  7. 7. Mais agilidade e transparência na aprovação e prestação de contas dos projetos;

  8. 8. Indução à realização de projetos em regiões com histórico de baixa produção de projetos culturais.

BAIXE AGORA O APLICATIVO DO SALIC

Salic Mobile

  • O aplicativo do Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) foi pensado para facilitar o trabalho do proponente e dar mais transparência à sociedade sobre os projetos incentivados pela Lei Rouanet.
  • O sistema está disponível para download em telefones com sistema Android ou IOS.
  • A busca pode ser feita pelo Número do Pronac, Nome do projeto, CPF/CNPJ, Nome do proponente ou Nº da reunião da CNIC na qual o projeto foi aprovado.

Proponente

  • Pessoa que pede autorização para a captação de recursos – poderá consultar seus próprios projetos, conferir o extrato mensal de captação e acompanhar os lançamentos de valores do MinC. Por motivos de segurança, essa área de informações com o extrato de valores só é visível para o proponente.

Público em geral

Terá acesso a informações como valor total autorizado para captação e valor já captado.

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