O que é a Lei Rouanet

Principal mecanismo de fomento à Cultura do Brasil, a Lei Rouanet, como é conhecida a Lei 8.313/91, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O nome Rouanet remete a seu criador, o então secretário Nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet. Para cumprir este objetivo, a lei estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais. A Lei foi concebida originalmente com três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Este nunca foi implementado, enquanto o Incentivo Fiscal - também chamado de mecenato - prevaleceu e chega ser confundido com a própria Lei.

Conheça cada um dos mecanismos:

FNC

Ficart

Incentivo Fiscal

O que há de novo na

  1. Maior capacidade de controle e fiscalização dos projetos culturais sob o incentivo fiscal;
  2. Mais transparência a dados relativos aos projetos culturais incentivados;
  3. Maior acesso aos recursos do incentivo fiscal, evitando a concentração por proponente, projeto e beneficiário;
  4. Estímulo à desconcentração regional de projetos e de recursos do incentivo fiscal;
  5. Ampliação do alcance dos produtos culturais gerados pelos projetos incentivados;
  6. Agilidade de análise na admissão de projetos incentivados com redução nos custos e tempo.

TUTORIAIS

O Ministério da Cultura apresenta uma série de vídeos tutoriais sobre o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Em cinco etapas, orientamos o proponente a inscrever o seu projeto cultural de acordo com as novas regras da Instrução Normativa nº 1/2017. Confira!


Neste tutorial, o MinC apresenta o passo a passo para novos cadastros no sistema e as primeiras etapas para cadastrar uma proposta cultural.

Neste tutorial, o MinC explica os detalhes que uma proposta cultural deve conter em termos de Responsabilidade Social e Informações Técnicas.

Neste tutorial, o MinC aborda as informações necessárias para os campos: locais de realização e plano de distribuição.

Neste tutorial, o MinC detalha os itens obrigatórios para a planilha orçamentária.

Neste tutorial, o MinC enumera a documentação que deve ser anexada ao projeto, além de detalhar o envio da proposta e o acompanhamento de diligências.

BAIXE AGORA O APLICATIVO DO SALIC

Salic Mobile

O aplicativo do Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura) foi pensado para facilitar o trabalho do proponente e dar mais transparência à sociedade sobre os projetos incentivados pela Lei Rouanet.

O sistema está disponível para download em telefones com sistema Android ou IOS.

A busca pode ser feita pelo Número do Pronac, Nome do projeto, CPF/CNPJ, Nome do proponente ou Nº da reunião da CNIC na qual o projeto foi aprovado.

Proponente

Pessoa que pede autorização para a captação de recursos – poderá consultar seus próprios projetos, conferir o extrato mensal de captação e acompanhar os lançamentos de valores do MinC. Por motivos de segurança, essa área de informações com o extrato de valores só é visível para o proponente.

Público em geral

Terá acesso a informações como valor total autorizado para captação e valor já captado.

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