Atente-se para a data de emissão dos documentos fiscais!

Os documentos fiscais devem constar a data de emissão a partir da data da publicação da portaria de aprovação e autorização para a captação de recursos (§1º do art. 35 do decreto 5761/2006 e caput do art. 49 da IN MinC 01/2013) e não ter data de emissão posterior ao término do prazo de execução do projeto.