Legislação

Lei 8.313/1991

O que é?

Publicação da Lei Rouanet.

Decreto 5.761/2006

O que é?

Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática
de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Instrução Normativa 1/2017

O que é?

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise,
aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Portaria 83/2011

O que é?

Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos
culturais entre peritos, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Ministério da Cultura.

Manual de Identidade Visual

O que é?

Manual de aplicação de marcas em materiais de projetos apoiados por meio do incetivo fiscal.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

O que é?

Lei 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O que é?

Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Faixa de Classificação Indicativa

O que é?

Portaria que regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa.

Outros marcos e documentos

O que é?

Textos informativos, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura, que não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.