Legislação

Lei 8.313/1991

O que é?

Publicação da Lei Rouanet.

Decreto 5.761/2006

O que é?

Decreto que regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática
de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Instrução Normativa 1/2017

O que é?

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise,
aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Portaria 83/2011

O que é?

Define as regras de classificação e distribuição de produtos e projetos
culturais entre peritos, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Ministério da Cultura.

Outros marcos e documentos

O que é?

Textos informativos, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura,
que não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

Manual de Identidade Visual

O que é?

Manual de aplicação de marcas em materiais de projetos apoiados por meio do incetivo fiscal.