O QUE HÁ DE NOVO NA LEI ROUANET?

Os mecanismos estabelecidos pela nova Instrução Normativa (IN 1/2017), que substitui a publicada em 2013 (IN 1/2013), visam garantir os fundamentos da Lei: fomentar a cultural nacional de forma descentralizada, democratizando o acesso aos recursos do incentivo fiscal e aos produtos culturais oriundos dos projetos apoiados pela Rouanet. As novas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do País, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).
Foram também criadas ferramentas tecnológicas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência dos projetos, que passarão a ter prestação de contas em tempo real. Além disso, as novas regras otimizam os fluxos de análise de projetos, o que deve reduzir o tempo médio entre a admissão de um projeto e sua execução e desonerar os gastos do Estado com a análise de projetos sem perspectiva real de viabilidade de execução.

1. Maior capacidade de controle e fiscalização dos projetos culturais sob o incentivo fiscal.
  • A prestação de contas será feita em tempo real a partir de um novo modelo de transação eletrônica, por meio de conta vinculada do Banco do Brasil, que possibilitará a comprovação virtual dos gastos. Estes serão informados ao MinC pelo Banco do Brasil em 24 horas após a movimentação da conta. O pagamento com recursos fruto de incentivo fiscal do governo ainda estará disponível no Portal da Transparência para o controle social.

 

  • A comprovação de cada projeto passa a acontecer concomitantemente a sua execução, evitando a utilização indevida dos recursos e proporcionando a atuação imediata do Ministério da Cultura (MinC) em ações fraudulentas. A medida vai evitar a utilização indevida dos recursos e permitir a identificação rápida de possíveis ilícitos cometidos.

 

  • Esse modelo ainda evita o acúmulo de documentos apresentados na fase de prestação de contas, situação que representa um dos maiores desafios do Ministério da Cultura. Na fase de avaliação de resultados, não haverá mais a necessidade do envio das notas fiscais por meio físico ao MinC. A comprovação dos gastos, no entanto, continua necessária e será cruzada com o extrato da movimentação da conta.

 

  • Ao serem apresentadas no Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), as informações do projeto passarão por trilhas de verificação de riscos, que têm como base o banco de dados da Receita Federal. As trilhas foram construídas em um trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União. Com isso, evita-se o registro de projetos cujos proponentes tenham pendências com a sociedade e outras irregularidades que coloquem em risco a execução dos projetos culturais apresentados. Também, as trilhas permitem identificar a relação entre proponentes e fornecedores, alertando sobre conflitos de interesse na condução dos projetos.

 

  • Trilhas eletrônicas de verificação:

– Regularidade do proponente e sócios.

– Regularidade da Classificação Nacional de Atividades

– Econômicas (CNAE) do proponente e fornecedor.

– Princípio da não concentração.

– Itens concentrados por fornecedores.

– Notas fiscais eletrônicas.

– Beneficiários de ingressos gratuitos.

– Incentivadores inativos.

– Regularidade de captadores de recursos

2. Mais transparência a dados relativos aos projetos culturais incentivados.
  • Por meio do Portal da Rouanet e do aplicativo (App) voltado a utilização em smartphones e tablets, proponentes de projetos, órgãos de controle, patrocinadores, fornecedores, meio cultural e toda a sociedade obtêm informações completas sobre os projetos

 

  • O App também possuí uma área especifica para o proponente consultar seus próprios projetos contendo informações do extrato de captação mês a mês para acompanhar os lançamentos de valores que o MinC está fazendo em seus projetos. Essa área de informações com o extrato de valores só é visível para o proponente por motivos de segurança

 

  • Na próxima versão do App será incluída uma área de comunicação com o proponente, pela qual ele receberá avisos de diligência e de liberação pelo MinC dos recursos financeiros dos seus projetos em tempo real. A partir das atualizações, também serão disponibilizados novos critérios de busca de projetos para o público, como pelo nome do projeto
3. Maior acesso aos recursos do incentivo fiscal, evitando a concentração por proponente, projeto e beneficiário.
  • Em um ambiente de escassez de recursos públicos e de grandes desafios na democratização do acesso a esses recursos, a Instrução Normativa nº1/2017 impõe o estabelecimento de limites para proponentes e projetos culturais

 

  • Assim, foram estabelecidos teto de R$ 10 milhões por projeto, somando um total de R$ 40 milhões por proponente ao ano. O estabelecimento de teto vem a atender demanda do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em 2016, publicou acórdão recomendando ao MinC não aprovar projetos com excessiva lucratividade.

 

  • Os proponentes podem utilizar o incentivo fiscal com os seguintes limites, conforme enquadramento:

 

  • Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos
  • Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 5 milhões, com até seis projetos
  • Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 40 milhões, com até dez projetos

 

  • A exceção aos tetos são projetos de temática de patrimônio, área museológica e Planos Anuais, que normalmente apresentam valores mais altos devido às peculiaridades de suas áreas.

 

  • Os projetos culturais devem ter uma concepção e estruturação para o atendimento dos seus objetivos, cuja utilização do incentivo fiscal por beneficiário não ultrapasse a cinco vezes o valor do Vale Cultura (R$ 250 reais).

 

  • O custo de cada item orçamentário terá um modal de precificação, que pode ser base de orientação para identificar o valor de contratação de fornecedores. Os valores do modal foram identificados a partir de dados de aprovação dos projetos que tiveram apoio do incentivo fiscal da Lei Rouanet desde 2009. Do total do valor do projeto, no máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.
4. Estímulo à desconcentração regional dos projetos e de recursos do incentivo fiscal
  • A partir de um cenário histórico de concentração de projetos realizados no Sudeste do País – 80% dos recursos captados desde 1992 foram registrados na Região -, as novas regras da Instrução Normativa trazem ações indutoras aos projetos realizados integralmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

 

  • Com o objetivo de desconcentrar os recursos do incentivo fiscal, o teto para essas regiões será maior, R$ 15 milhões por projeto. Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%

 

  • Quem quiser apresentar mais projetos do que o limite por enquadramento do proponente, terá que fazê-lo obrigatoriamente com a realização no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do País. Para isto, haverá um aumento de 50% no número de projetos e no valor total deles a partir do dos limites de cada tipo de proponente

 

  • O MinC também está atuando com os maiores patrocinadores, visando estruturar ações conjuntas de desconcentração de recursos, por meio de instrumentos que fortaleçam a atividade cultural nas demais regiões

 

5. Ampliação do alcance dos produtos culturais gerados pelos projetos incentivados.
  • Tendo como objetivo da Lei que os projetos realizados com recursos incentivados tenham como alvo o maior número de pessoas possível, a Instrução Normativa nº 1/2017 estabelece que o valor total da receita bruta dos produtos culturais, não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto. Dessa forma, o limitador da receita (bilheteria ou valor dos produtos culturais) não pode ser maior do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC

 

  • O valor médio do ingresso também terá um limite, estabelecido em R$ 150. Além da distribuição gratuita de 30% dos ingressos/produtos culturais, quando cobrados, o restante dos produtos segue a seguinte regra: 20% com valor máximo do Vale-Cultura (R$ 50 reais) e os restantes 50% com o valor médio máximo de três vezes o valor do Vale-Cultura (R$ 150 reais)
6. Agilidade de análise na admissão de projetos incentivados com redução nos custos e tempo.
  • A nova Instrução Normativa também traz alterações no fluxo de aprovação do projeto apresentado. Agora, antes da análise técnica pelo parecerista e da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), os projetos recebem, já na fase de admissibilidade, aprovação para captar 10% do valor aprovado. O objetivo é comprovar a viabilidade de execução do projeto

 

  • Isso reduzirá em torno de 60% o esforço do MinC com redução de custos para o Estado e muito mais agilidade e qualidade para os proponentes, com aumento na qualidade das avaliações dos projetos. Atualmente, dos quatro projetos aprovados pelo MinC, apenas um consegue captar os 20% necessários ao começo da sua execução

 

  • A economia gerada por esse fluxo permitirá a atualização do valor dos pareceres técnicos, permitindo um novo modelo de contratação dos profissionais. O objetivo é que o profissional dedique mais atenção aos projetos com efetiva viabilidade, podendo atuar em projetos de todos os níveis de complexidade. Dessa forma, haverá o aprimoramento na análise dos itens orçamentários do projeto antes de chegar à CNIC