Perguntas e Respostas

Nesta página, encontre as respostas às principais perguntas relativas à Instrução Normativa 5/2017 do Incentivo Fiscal da Lei Rouanet.

Quais as etapas de aprovação de um projeto?
  1. Apresentação de proposta: O proponente (responsável pelo projeto) insere uma proposta cultural no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica. Devem ser preenchidos campos previamente definidos, tais como resumo, ficha técnica, orçamento, plano de distribuição de produtos/ingressos, e apresentados documentos obrigatórios de acordo com a área do projeto, conforme determinação da Instrução Normativa da Lei Rouanet vigente.

 

  1. Análise de admissibilidade: o Ministério da Cultura (MinC) realiza a análise de admissibilidade da proposta a partir de critérios objetivos estabelecidos pela Lei 8.313/91 e pela Instrução Normativa em vigor, como, por exemplo:
  • Verificação do completo e correto preenchimento do formulário de apresentação da proposta cultural;
  • Análise quanto ao enquadramento do proponente e da proposta cultural;
  • Caso seja admitida, a proposta recebe um número de Pronac
  • Prazo: até 60 dias, podendo ser ampliado para até 120 dias quando os projetos forem de restauração do patrimônio histórico ou construção de imóveis.

Após a admissibilidade, o MinC publica portaria de autorização para captação de recursos incentivados no Diário Oficial da União (DOU).

 

  1. Análise técnica: o projeto é encaminhado à análise técnica por parecerista da área cultural do projeto. São analisados requisitos como:
  • Atendimento aos objetivos do incentivo fiscal da Lei Rouanet;
  • Suficiência das informações prestadas;
  • Aferição da capacidade técnica do proponente para execução do projeto apresentado;
  • Adequação do projeto às medidas de acessibilidade e democratização de acesso ao público;
  • Compatibilidade dos custos previstos no projeto com os preços praticados no mercado regional da produção, conforme métrica estabelecida pelo MinC – o que se mostrar inadequado pode sofrer cortes justificados pelo parecerista;
  • Relação custo/benefício do projeto no âmbito cultural, incluindo o impacto da utilização do mecanismo de incentivo fiscal na redução do preço final de produtos ou serviços culturais com público pagante, podendo o parecerista propor redução nos preços solicitados;
  • Atendimento aos critérios e limites de custos estabelecidos pela Lei e Instrução Normativa em vigor;
  • Prazo: até 30 dias do seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 120 dias quando se tratar de projeto de recuperação de patrimônio histórico ou construção de imóveis.
  • Nos casos de projetos culturais que tenham como objeto a preservação de bens culturais tombados ou registrados pelos poderes públicos (federal, estadual, distrital ou municipal), será obrigatória, também, a apreciação pelo órgão responsável pelo tombamento ou registro.

 

  1. Análise pela CNIC: Após emissão do parecer técnico, o projeto cultural será apreciado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que homologa a execução do projeto.
  • A CNIC é um colegiado de assessoramento de caráter paritário, formado por representantes dos setores artísticos, culturais e empresariais, em paridade da sociedade civil e do poder público;
  • Analisa os projetos culturais, inclusive sob seus aspectos orçamentários, podendo para tanto solicitar informações adicionais, diligenciando o proponente, emitindo parecer conclusivo pela aprovação, total ou parcial, ou rejeição do projeto cultural.

 

Decisão final: o ministro de Estado da Cultura, em última instância, decide quanto à aprovação ou rejeição do projeto cultural. Historicamente, por convenção, o MinC acompanha a decisão do órgão consultivo. Excepcionalmente, é possível que o ministro decida de forma diferente, fundamentando a justificativa.

Qualquer pessoa pode apresentar uma proposta cultural?

R – Proponente é a pessoa responsável por apresentar, realizar e responder pelo projeto cultural. Pode ser uma pessoa física com atuação na área cultural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujo ato constitutivo ou instrumento congênere disponha sobre sua finalidade cultural.

Qual é o período do ano em que as propostas devem ser apresentadas ao MinC?

R – As propostas culturais podem ser apresentadas ao MinC de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.

Com quanto tempo de antecedência do evento as propostas de projetos devem ser apresentadas ao Ministério da Cultura (MinC) para que haja tempo hábil para a aprovação e captação de recursos?

R – As propostas candidatas devem ser apresentadas com pelo menos 90 dias de antecedência.

É preciso comprovar experiência na área para apresentar uma proposta ao MinC?
R – A comprovação de experiência não é necessária para a admissão do primeiro projeto de realizadores culturais recém-inseridos no mercado. Com esta regra, o MinC busca apoiar novos empreendedores com bons projetos para que se consolidem. Apoiar o jovem empreendedor gera maiores possibilidades de atuação no campo da inovação.
No caso de proponentes experientes, a experiência em atividades culturais deve ser comprovada no ato de inscrição da proposta.

No caso de pessoa jurídica, a comprovação é realizada por meio do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referente à área cultural nos registros do CNPJ da instituição.

Há limites de quantidade de propostas apresentadas e de valor do projeto?

R – Sim, há limite no número de projetos e no valor máximo da soma dos projetos por perfil de proponente:

  • Para a Pessoa Física e para o Empresário Individual com enquadramento em Microempresário Individual (MEI), o valor máximo é de R$ 1,5 milhão para até quatro projetos por ano;
  • Para os demais enquadramentos de Empresário Individual, o valor máximo é de R$ 7, 5 milhões para até oito projetos por ano;
  • Para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais Pessoas Jurídicas, o valor máximo é de R$ 60 milhões para até 16 projetos por ano.

 

Esses limites podem ser ultrapassados? Em quais situações?

Os limites podem ser ultrapassados caso o projeto cultural seja realizado em espaços públicos ou nas regiões do País mais carentes de projetos Culturais.
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No caso de espaços públicos, o limite pode ser acrescido de:

  • Mais dois projetos para Pessoa Física e Empresário Individual com enquadramento em Microempresário Individual (MEI), mantidos os limites orçamentários;
  • Mais três projetos para demais enquadramentos de Empresário Individual, mantidos os limites orçamentários;
  •  Mais quatro projetos para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais Pessoas Jurídicas, mantidos os limites orçamentários.

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Os limites podem ser ultrapassados nas seguintes regiões:

  • Na Região Sul do País e estados de Espírito Santo e Minas Gerais – aumento de até 25% nos limites;
  • Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: aumento de até 50% nos limites.

Essa extensão dos limites não contempla projetos relativos à realização de planos anuais e plurianuais de atividades; e a conservação e restauração de imóveis, monumentos, espaços e demais objetos tombados por qualquer das esferas de poder.

Exceções aos limites podem ser autorizadas pela área técnica do MinC em projetos de preservação de acervos e exposições organizadas com acervos museológicos de reconhecido valor cultural e de construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido valor cultural.

Há um valor máximo por projeto?
R – O valor máximo do projeto pode atingir o valor total permitido por ano conforme o seu perfil.
P – Os produtos culturais/ ingressos podem ser comercializados? Há um limite de preço a ser executado por produto realizado com apoio de incentivo fiscal?

R – Do total dos ingressos de um projeto cultural, a Instrução Normativa da Lei Rouanet estabelece que:

  • 50% dos ingressos devem ser comercializados a uma média de preço de R$ 225.
  • Mínimo de 10% deve ser distribuído gratuitamente, com caráter social, educativo ou formação artística;
  • Até 10% deve ser disponibilizado gratuitamente pelos patrocinadores;
  • Até 10% deve ser distribuído gratuitamente pelo proponente de forma a divulgar o projeto;
  • Mínimo de 20% dos ingressos deve ser comercializado em valores que não ultrapassem R$ 75;
P – Por que é obrigatória a contratação de profissionais de contabilidade e de advocacia para realização do projeto?

R  O desconhecimento de preceitos legais e contábeis ou a inobservância de alguns itens na realização dos projetos pode causar prejuízos à sua execução, resultando em reprovação e devolução de recursos ao erário. A Instrução Normativa da Lei Rouanet permite que o contador seja do quadro de funcionários da empresa do proponente da proposta cultural.

P - O próprio proponente do projeto pode captar os recursos para a sua execução?

Sim. O profissional que captar os recursos para o projeto – seja ele o próprio proponente ou alguém contratado exclusivamente com este objetivo – poderá ser remunerado até o limite de 10% do valor do Custo do Projeto, sendo o teto do valor da remuneração de R$ 150 mil.

Este percentual pode ser expandido quando o projeto é realizado fora do eixo Rio-São Paulo, nas seguintes regiões do País:

  • 15% do valor total do custo do projeto para projetos executados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • 12,5% para os projetos realizados na Região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser pagos proporcionalmente às parcelas já captadas.

P - O proponente (autor do projeto) é remunerado? Há limite para remuneração do proponente?

R – O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto, conforme previsto no orçamento apresentado. O valor desta remuneração, ainda que por diversos serviços, não pode ultrapassar 50% do custo do projeto.

O percentual de 50% inclui remuneração por serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum.

O limite pode ser ultrapassado quando a remuneração é feita a grupos artísticos familiares que atuem na execução do projeto ou quando se tratar de pagamento a um mesmo fornecedor em projetos de execução de obras e restauros.

P – Quais os valores para pagamento de cachês em projetos realizados com incentivo fiscal? Há limites a serem observados?

R – O limite para pagamento de cachês artísticos por apresentação é:

  • R$ 45 mil para artista ou modelo solo;
  • R$ 90 mil para grupos artísticos e para grupos de modelos de desfiles de moda;
  • No caso de orquestras, os valores são: R$ 2.250 mil por músico e R$ 45 mil para o maestro;

A aprovação de valores superiores aos definidos acima poderá ser feita pelo plenário da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), a depender das justificativas apresentadas pelo proponente e pela área técnica.

P – É possível que o patrocinador faça a prospecção da sua marca em um projeto realizado com incentivo fiscal?

R – O patrocinador pode ativar sua marca em um projeto, desde que as ações sejam realizadas com recursos próprios, não decorrentes do incentivo fiscal, nas seguintes situações:

  • Veiculação da imagem institucional ou nome do incentivador em peças de divulgação além das aprovadas pelo Ministério da Cultura;

 

  • Fornecimento de produtos ou serviços do patrocinador ao projeto cultural, desde que comprovada a maior economicidade ou exclusividade;

 

  • Programas de relacionamento e ações similares de prospecção de potenciais incentivadores individuais e quaisquer ações de ativação de marcas, desde que realizadas com recursos próprios do patrocinador;
  • Concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas ao projeto cultural;
  • Comercialização do produto cultural em condições mais favoráveis a público determinado em função do incentivador;
  • Delimitação de espaços a público determinado em função do incentivador.
P – Em que momento, o proponente pode começar a captar recursos para o projeto?

R – A captação poderá ser iniciada imediatamente depois da aprovação do projeto. É necessário que uma Portaria de Autorização para Captação de Recursos Incentivados seja publicada pelo MinC no Diário Oficial da União (DOU). A partir da abertura da conta vinculada, recursos podem ser depositados para a execução do projeto.

Caso alguma despesa do projeto seja executada no período entre a autorização para captar recursos e a homologação da execução pela CNIC, esses recursos serão ressarcidos.

Não serão ressarcidas as despesas realizadas antes de publicada a autorização de captação pelo MinC e as realizadas por projetos que não sejam homologados.

P – Qual o prazo máximo para captação dos recursos para o projeto?
O prazo máximo de captação dos recursos, com eventuais prorrogações, é 36 meses a partir da data de publicação da Portaria de autorização para captação de recursos. Pedido de prorrogação do prazo deverá ser feito no cadastramento da proposta.
 
Para projetos que não tenham sinalizado a prorrogação do prazo no sistema no momento da apresentação da proposta, o proponente deve registrar a solicitação com as devidas atualizações no cronograma de execução, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o encerramento do prazo.
P - Como funciona a conta vinculada e a movimentação dos recursos?

R – Após a publicação da Portaria que autoriza a captação de recursos incentivados no Diário Oficial da União (DOU), é aberta uma conta no Banco do Brasil vinculada ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado.

Os depósitos de doação e/ou patrocínio serão realizados nesta conta vinculada ao projeto com a devida identificação. Os recursos podem ser movimentados por intermédio de cartão magnético ou gerenciador financeiro.

A primeira movimentação dos recursos para o cartão da conta vinculada será efetuada pelo MinC após consulta da regularidade dos proponentes. Para isso, serão utilizadas trilhas de controle para o cruzamento de dados de pessoas físicas ou jurídicas e seus dirigentes junto ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Neste momento, também devem ser comprovadas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (CQTF) e o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Ainda é necessário que o projeto tenha sido homologado e tenha atingido o percentual mínimo de 20% de captação do valor total do custo para que os recursos sejam movimentados da conta vinculada. No caso de projetos classificados como plano anual ou plurianual de atividades, desde que homologados, os recursos captados poderão ser movimentados quando atingido 1/12 do orçamento global para projetos de plano anual e 1/24 do orçamento global para projetos de plano plurianual.

P - É possível a transferência de recursos de um projeto para outro?

R – Em alguns casos, os recursos captados por um projeto podem ser transferidos para outro:

  • Planos anuais e plurianuais de atividades ou projeto de ação continuada do mesmo proponente. Nesse caso, o saldo transferido deverá somar-se aos recursos já captados até atingir os limites de movimentação financeira do projeto vigente.
  • Se um projeto não for homologado para execução pela CNIC, será facultada a transferência dos recursos já captados para um único projeto aprovado do mesmo proponente. Nesse caso, é necessária a apresentação de justificativa do proponente e a anuência do incentivador, caso pessoa jurídica. Se o incentivador for pessoa física, basta que o proponente comunique a transferência dos recursos. Assim, o projeto que tiver seus recursos transferidos para outro é arquivado definitivamente.
  • Caso o projeto que não receber a homologação seja da área de patrimônio cultural, museus e memória, os recursos captados desde a aprovação poderão ser transferidos para outro projeto já aprovado do mesmo proponente ou para outros projetos de proponente diverso. Nesse caso, é necessária a apresentação da anuência formalizada pelo proponente do projeto transferidor e pelo incentivador. A transferência de recursos deve ser analisada e aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), instituições vinculadas ao MinC.
P – O que é o incentivo fiscal da Lei Rouanet? Os recursos para projetos são repassados pelo MinC?

R – Pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet, o Governo Federal abre mão de receber parcela do imposto de renda devido de pessoas físicas ou empresas tributadas com base no lucro real que apoiem financeiramente projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC). A pessoa física ou jurídica que apoia financeiramente o projeto tem até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.

Assim, os projetos incentivados não recebem recursos originários do orçamento do Ministério da Cultura.

Diversos setores da cadeia produtiva recebem incentivos fiscais no Brasil, como o automotivo, o agronegócio e a linha branca de eletrodomésticos.

Com esse incentivo, uma frente potente de investimentos pode ser criada, promovendo a circulação de recursos de forma ativa. Os resultados são, por exemplo, a implantação e manutenção de museus e centros culturais, a profissionalização de grupos artísticos, a capacitação de profissionais especializados, o crescimento de festivais em todas as áreas, o desenvolvimento de diversos gêneros e mercados culturais.

Dessa forma, o incentivo cumpre interesses públicos ao promover maior democratização do acesso aos produtos culturais gerados pelos projetos, tendo em vista a efetivação de direitos culturais, e a contribuição para a evolução da economia criativa, fundamental para o desenvolvimento do País.

P – Qual é a diferença entre doação e patrocínio via incentivo fiscal da Lei Rouanet?

R – Há duas formas de financiar um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura no mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet: por meio de doação ou de patrocínio.

A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda devido em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa queira contribuir.

O patrocínio é um repasse com retorno de imagem. Além de viabilizar a realização de um projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado, conforme Artigo 23, da Lei 8.313/91.

A doação ou patrocínio não podem ser feitas a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador. O parágrafo 1º do Artigo 27 da Lei 8.313/91 apresenta essa lista.

P - Quanto uma empresa ou cidadão pode destinar de seu imposto de renda a um projeto da Lei Rouanet?

R – A legislação tributária estabelece um limite percentual do imposto de renda que a pessoa deve pagar em determinado exercício para que as pessoas físicas ou jurídicas apoiem projetos culturais:

  • Pessoas jurídicas: até 4% do imposto devido;
  • Pessoas físicas: até 6% do imposto devido.

Respeitando o percentual máximo, os incentivadores poderão ter parte do valor desembolsado ou o valor integral deduzido do imposto devido. Apenas as pessoas físicas que realizam a declaração de imposto de renda e a as empresas tributadas em lucro real podem apoiar os projetos via Lei Rouanet.

 

Exemplo 1:

Pessoa jurídica: uma empresa que tenha que pagar R$ 100 mil de imposto de renda, poderá apoiar projetos culturais via Lei Rouanet num valor de até R$ 4 mil.

Pessoa física: se um cidadão tiver que pagar R$ 5 mil de imposto de renda, ele poderá apoiar projetos culturais via Lei Rouanet num valor de até R$ 300.

Dentro desses limites, o valor a ser restituído depende da faixa de renúncia na qual se enquadra o projeto cultural a ser apoiado. Os projetos podem ser enquadrados no Artigo 18 da Lei, que permite restituição de 100% do valor financiado dentro do limite acima estipulado. Para os apoios a projetos enquadrados no Artigo 26 da Lei, o percentual varia conforme a natureza do investimento (doação ou patrocínio) e o tipo de pessoa (física ou jurídica).

Faixas de Renúncia

  • Artigo 18

Os projetos enquadrados no Artigo 18 da Lei 8.313/91 permitem abatimento de 100% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador para projetos de:

  • artes cênicas;
  • livros de valor artístico, literário ou humanístico;
  • música erudita ou instrumental;
  • exposições de artes visuais;
  • doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
  • produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;
  • preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
  • construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes.

Se uma pessoa física ou jurídica quiser financiar um desses projetos aprovados via Rouanet tanto como doação quanto como patrocínio, poderá renunciar de 100% do valor apoiado, dentro do limite de 4% já estipulado pela legislação tributária.

 

Exemplo 2:

No caso, se a pessoa quiser doar R$ 100 para um projeto, o valor da renúncia do pagamento do imposto de renda será integral. Ao invés de pagar esses R$ 100 à Receita Federal, é facultado o seu investimento em um projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura.

No caso de uma empresa tributada pelo lucro real, a renúncia para incentivo a um projeto da Rouanet também é de 100%. De acordo com o exemplo estabelecido no exemplo 1, a doação ou patrocínio deverá atingir o valor máximo de R$ 4 mil para não ultrapassar o limite hipotético estipulado conforme a lei tributária.

  • Artigo 26

Todos os demais projetos que não estão previstos no Artigo 18 se enquadram no Artigo 26, que prevê renúncia fiscal parcial, conforme o tipo de pessoa (física ou jurídica) e a natureza do investimento:

Para a pessoa física

Se uma pessoa física quiser financiar um projeto da Rouanet como doação, poderá renunciar de 80% do valor doado, dentro do limite de 4% já estipulado pela legislação tributária. Já no apoio como patrocínio, o percentual de renúncia é de 60%.

Exemplo:

Ao doar R$ 100 para um projeto cultural, a pessoa física terá 80% de renúncia no imposto de renda, ou seja, R$ 80. O valor não ultrapassa o limite hipotético de R$ 300 apresentado no exemplo 1.

Para os mesmos R$ 100 apoiados como patrocínio, a renúncia no imposto de renda será de R$ 60.

Para a pessoa jurídica

No caso de uma empresa tributada em lucro real, a renúncia para doação a um projeto da Rouanet é de 40%. Já, se a empresa quiser ter sua imagem associada ao projeto cultural, o apoio se dá via patrocínio e o percentual de renúncia é de 30%.

 

Exemplo:

Se a doação for no valor de R$ 10 mil, a renúncia será de R$ 4 mil. O valor está de acordo com o limite hipotético estabelecido no exemplo 1.

Já se a empresa quiser ter sua imagem associada ao projeto selecionado, o apoio se dá via patrocínio e o percentual de renúncia é de 30%, ou seja, de até R$ 3 mil.

 

Despesa operacional

Ao apoiar projetos enquadrados no Artigo 26, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ainda poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. Nesse caso, haverá diminuição do lucro resultante e, consequentemente, do imposto de renda a pagar.

Segundo a Receita Federal, são “operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.”

Assim, o percentual de dedução do imposto de renda para apoiar projetos do Artigo 26 da Lei Rouanet atinge, na prática, os seguintes percentuais para a pessoa jurídica:

  • Para doação, os percentuais a serem deduzidos variam entre 65% e 70%.
  • Para apoio a projetos como patrocínio o percentual é entre 55% e 60%.

 

ARTIGO 26 DA LEI 8.313/91
Incentivador Doação Patrocínio
Pessoa Física: Renúncia limitada a 6% do imposto devido Abatimento de 80% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 60% do valor dos patrocínios até o limite do imposto devido
Pessoa Jurídica: Renúncia limitada a 4% do imposto devido Abatimento de 40% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 30% do valor dos patrocínios até o limite do imposto devido
A empresa tributada com base no lucro real poderá também abater o total dos investimentos como DESPESA OPERACIONAL.

 

ARTIGO 18 DA LEI 8.313/91
Incentivador Doação Patrocínio
Pessoa Física: Renúncia limitada a 6% do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido
Pessoa Jurídica: Renúncia limitada a 4% do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido Abatimento de 100% do valor das doações até o limite do imposto devido
A Pessoa Jurídica NÃO poderá abater o total dos investimentos como DESPESA OPERACIONAL.
Quais os códigos de situação aplicáveis aos projetos de incentivo no Salic?
Situação Descrição Fase Base Legal (Normativo + Artigo) Quando utilizar?
A12 Aguarda complementação de documentos Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 69. Quando se solicita ao proponente documentação adicional
A14 Indeferido – não enquadramento nos objetivos e fins da Lei 8313/91 ou do Decreto 5761/06 Admissibilidade Lei 8.313/1991, Art. 1º
Instrução Normativa 05/2017, Art. 23
Quando o projeto não se enquadra nos objetivos e fins do Art. 1º da Lei 8313/1991
A20 Indeferido – projeto em duplicidade Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 23, I, b) Quando se constata que se trata de projeto idêntico a ser realizado no mesmo período
A23 Indeferido – somatório dos projetos apresentados excede o limite permitiddo para pessoa física Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 4 Quando o somatório dos projetos apresentados execede os limites trazidos no Art. 20 da Instrução Normativa MinC nº 1/2017
B01 Proposta transformada em projeto Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 24 e 25 Após o exame de admissibilidade
B02 Projeto enquadrado Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 24 Após o exame de admissibilidade o projeto é enquadrado no artigo 18 ou 26 da Lei 8313/91.
B14 Diligenciado – Parecer técnico Admissibilidade Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de análise técnica
A13 Arquivado – solicitação de desistência do proponente Aprovação
A16 Indeferido – Projeto já realizado. Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 23, I, b)
A17 Indeferido – não atendimento à diligência Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69, § 3º Quando o proponente não atende a alguma diligência feita
A42 Projeto arquivado – não atendimento à diligência técnica Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69, § 3º Quando o proponente não atende a alguma diligência feita
B11 Encaminhado para análise técnica Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 26, §2º e Art. 27 Situação em que o projeto é encaminhado para análise na vinculada.
B20 Projeto adequado à realidade de execução Aprovação Instrução Normativa 05/201, Art. 26 Antes de ser encaminhado para análise técnica, o proponente tem a prerrogativa de promover ajustes, visando adequar o projeto à realidade da execução.
C09 Projeto fora da pauta – Proponente Inabilitado Aprovação Instrução Normativa 05/201, Art. 59 Quando o proponente encontra-se inabilitado,  seus projetos em fase de aprovação, são tirados de pauta.
C10 Projeto incluído em pauta para avaliação da CNIC Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 28 Após conclusão da análise técnica, o projeto é incluido na pauta da CNIC
C20 Parecer técnico emitido Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 27 Quando ocorre a conclusão da análise e o parecer técnico é emitido
C26 Projeto incluído na pauta da CNIC para reanálise/análise complementar Aprovação STF, Súmula nº 346/1963 (autotutela) Quando autoridade superior entende que algum item pode ser reavaliado ou quando constatado erro material
C30 Diligenciado – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de análise técnica
D03 Projeto aprovado – aguardando análise documental Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 28 Após análise da CNIC.
D14 Indeferido Aprovação Instrução Normativa 05/2017 Quando o projeto é indeferido
D20 Recurso Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 67 Quando o proponente interpõe recurso contra resultado da análise
D25 Diligenciado – Projeto aprovado – (Solicitação de Documentos) Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando da necessidade de informações adicionais para fins de aprovação
D27 Encaminhado para inclusão em portaria Aprovação Instrução Normativa 05/2017, Art. 25 Quando o projeto é encaminhado para publicação em portaria no Diário Oficial da União
E25 Análise de resposta de diligência – Objeto Avaliação do objeto Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 59, III O proponente respodeu à diligência enviada e a resposta aguarda análise do técnico
E62 Diligenciado – na avaliação do relatório cumprimento de objeto Avaliação do objeto Instrução Normativa 05/2017, art. 47, §3º Proponente foi diligenciado na análise do objeto.
E66 Inadimplente – por não responder diligência na avaliação do relatório cumprimento de objeto Avaliação do objeto Instrução Normativa 05/2017, art. 58, I O proponente foi diligenciado na análise do objeto e não apresentou resposta no prazo correto.
E20 Inadimplente – não respondeu a diligência da Prestação de Contas Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 69, § 3º, inc. III Quando o proponente é omisso em responder à diligência.
E27 Análise Financeira da Prestação de Contas Avaliação financeira  Instrução Normativa 05/2017, art. 50 Quando se inicia a análise financeira da prestação de contas.
E30 Análise de resposta de diligência Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 69 Quando se inicia a análise financeira da resposta à diligência.
E68 Aguarda análise financeira Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 50 Quando o projeto aguarda o início da análise financeira da prestação de contas.
E77 Aguarda laudo final Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 53 Quando a avaliação de resultados está finalizada e aguarda a produção do laudo final.
L03 Prestação de contas aprovada com ressalva formal e sem prejuízo Avaliação financeira  Instrução Normativa 05/2017, art. 51, inc. II e art. 53 Quando a prestação de contas é aprovada com ressalva.
L05 Prestação de contas desaprovada com notificação de cobrança Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 54, § 5° Quando a prestação de contas é reprovada, é dada a ciência ao proponente por intimação.
L08 Prestação de contas aprovada após ressarcimento ao erário. Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 59, § 3° Quando a prestação de contas é reprovada, mas o proponente reverte com o ressarcimento do débito ao FNC.
L10 Prestação de contas reprovada – Inabilitação Prescrita Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 57 Quando são transcorridos cinco anos após a prestação de contas do projeto, a inabilitação prescreve.
L11 Prestação de contas reprovada – Inabilitação suspensa Avaliação financeira Instrução Normativa 05/2017, art. 59 Quando a justiça manda suspender a inabilitação do proponente.
D22 Aguardando elaboração de portaria de Prorrogação Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando há prorrogação automática ou proponente solicita prorrogação de prazo
D28 Encaminhado p/inclusão em portaria/complementação Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 38 Quando o projeto atinge o percentual de 50% de captação, pode solicitar complementação orçamentária
D29 Encaminhado p/inclusão em portaria/redução. Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 39 Quando o projeto atinge o percentual de 20% de captação, pode solicitar redução orçamentária
E10 Autorizada a captação total dos recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 33 Quando é publicada a autorização para captação de recursos
E11 Expirado o prazo de captação total Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 33 Quando expira o prazo de captação
E12 Autorizada a captação residual dos recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando o projeto já obteve alguma captação e ainda se encontra com prazo vigente
E13 Projeto em execução – Encerrado prazo de captação Execução Instrução Normativa 05/2017, arts. 33 e 34 Quando o prazo de captação expirou, mas o prazo de execução continua vigente.
E15 Expirado o prazo de captação parcial Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 33 Quando o projeto atingiu captação suficiente para movimentar  e o prazo de captação expira.
E16 Projeto encerrado por excesso de prazo sem captação Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 52 Situação automática: quando o projeto não consegue captar recursos suficientes para liberação das contas e o prazo expira
E23 Inadimplente Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 48, §1° Situação que gira automaticamente quando o proponente não apresenta a prestação de contas final dentro do prazo regular
E24 Apresentou prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 49 Quando a prestação de contas é apresentada, é recebida pela GCEFI e o  projeto é, posteriormente, tramitado para a CGARE
E36 Arquivado por ter 24 meses aprovação sem captação de recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, art. 52 Quando ocoore o arquivamento porque o projeto atingiu 24 meses sem captação nenhuma
E59 Diligenciado – Readequação Execução Instrução Normativa 05/2017, Arts. 29 a 31 Quando o proponente pleitea alterações e é diligenciado para apresentar documentos/informações complementares
E63 Projeto arquivado – por excesso de prazo sem captação Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o proponente  não solicitou a prorrogação do período de captação de forma  tempestiva
E64 Projeto arquivado – captação/execução encerradas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o pedido de prorrogação é indeferido por se tratar de calendário específico
E65 Projeto arquivado – solicitação de arquivamento, de projeto de incentivo fiscal, feito pelo proponente Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Quando o arquivamento ocorre a pedido do proponente
E75 Expirado o prazo de execução do projeto Execução Instrução Normativa 05/2017, Arts. 48 e  49 Quando expira o prazo de execução e inicia-se o prazo para entrega da prestação de contas final
E79 Projeto não executado por insuficiência de captação de recursos Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 52 Situação automática: criada para projetos que não captaram recursos suficientes para iniciar a execução
E80 Inadimplente – Proponente notificado a apresentar prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 48, §1º Situação criada para diligenciar automaticamente o proponente que não entregou a prestação de contas final dentro do prazo regular
E81 Inadimplente – Não atendeu a notificação para apresentar prestação de contas Execução Instrução Normativa 05/2017, Art. 48, §1º Situação automática:  criada para que os projetos, cujos proponentes não apresentaram a prestação de contas final depois de terem sido notificados, sejam encaminhados para TCE.
E60 Diligenciado – fiscalização Fiscalização Instrução Normativa 05/2017, Art. 69 Quando é necessário que o proponente apresente documentos ou informações para a Coordenação de Fiscalização.
E72 Execução Suspensa de Forma Cautelar Fiscalização Instrução Normativa 05/2017, Art. 58, II Após decisão da autoridade máxima da Secretaria em casos que são detectados indícios de irregularidades no projeto
E50 Diligenciado – movimentação da conta corrente Movimentação Financeira Instrução Normativa 05/2017, arts. 80 a 83 Quando constata-se alguma inconsistência bancária ou na transferência de recursos e o proponente é diligenciado para prestar esclarecimentos.
L09 Débito Parcelado Parcelamento Instrução Normativa 05/2017, art. 64 Quando o proponente realiza o pagamento da primeira parcela do parcelamento solicitado, independentemente da situação em que o processo se encontre
D38 CADIN – Inadimplente Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após a situação E78, quando a inscrição no Cadin é realizada
E22 Instaurada Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário IN TCU 71/2012, art. 4º Após a situação G47, quando a tomada de contas especial é instaurada
E73 TCE julgada pelo TCU Recomposição de dano ao erário Atualização dos autos e do Salic após o julgamento das contas pelo TCU
E78 Débito inferior ao valor mínimo para TCE Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após asituação L06, quando o processo segue para análise e instrução à tomada de contas simplificada
G47 Em processo de instauração de Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário    Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após asituação L06, quando o processo segue para análise e instrução à tomada de contas especial
L06 Prestação de contas desaprovada com INDICATIVO para Tomada de Contas Especial Recomposição de dano ao erário Instrução Normativa 05/2017, art. 56 Após a situação L05

 

É possível que os patrocinadores, com recursos próprios, promovam a exposição de seus produtos no local de realização do evento, bem como a comercialização dos mesmos, dentro da especificação "promoção do patrocinador e de suas marcas e produtos?

Sim, é possível. De acordo com o inciso I do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, não configuram vantagem indevida ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores cujo objetivo seja a prospecção comercial, a criação de programas de relacionamento ou de ampliação da divulgação, bem como a promoção do patrocinador, de suas marcas e produtos, desde que os proponentes estejam de acordo com as ações e que estas sejam realizadas com recursos que não tenham sido arrecadados por meio de incentivo fiscal. É importante ressaltar que, para esses produtos e ações, também valem as regras de uso da marca do Ministério da Cultura, conforme especificado no inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual do Ministério da Cultura, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

É possível produzir com recursos próprios brindes do projeto que recebe incentivo via Lei Rouanet, para distribuição exclusiva a públicos de interesse do patrocinador? Qual a orientação do MinC no que diz respeito à aplicação das marcas nesses brindes, tendo em vista que nem todo material promocional permite a inclusão de várias marcas?

Sim, é possível produzir brindes para distribuição a públicos específicos, desde que que os proponentes estejam de acordo com a ações e estas sejam realizadas com recursos que não tenham sido arrecadados por meio de incentivo fiscal. As marcas devem ser utilizadas conforme estipulado no inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual do Ministério da Cultura, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

Anúncio Institucional: Esta ação está respaldada pelo item I – Art. 44 da Normativa? Em caso afirmativo, as peças produzidas devem ser submetidas à aprovação do MinC? As marcas do MinC devem constar nos anúncios institucionais? A menção ao espetáculo /projeto ou frase de apoio à cultura, deve ser inserida na arte obrigatoriamente?

Sim, o anúncio institucional está contemplado entre as ações adicionais que podem ser realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores, desde que os proponentes estejam de acordo com a ação. Conforme o inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, as marcas do Ministério da Cultura devem constar nos anúncios institucionais, de acordo com as normas de uso do manual de identidade visual do Ministério da Cultura, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade. Como acontece com as peças de promoção de projetos aprovados pela Rouanet, é necessário que o Ministério da Cultura aprove o uso de sua marca.

Vouchers, banners institucionais (impressos ou eletrônicos) e outras peças promocionais produzidas e custeadas pelo patrocinador com recursos que não sejam originários de incentivo, mediante anuência do proponente, devem ser submetidas à aprovação do MinC? As logomarcas do MinC devem constar nessas peças específicas?

Sim, como ocorre com as demais peças promocionais dos projetos incentivados pela Lei Rouanet, é necessário que tais peças sejam submetidas à aprovação do Ministério da Cultura. A marca do Ministério da Cultura deve ser aplicada nas peças, conforme inciso II do art. 47 do Decreto nº 5.761/2006, e seguindo as normas do manual de identidade visual do Ministério da Cultura, disponível no link http://www.cultura.gov.br/snc/logomarca-e-manual-de-identidade.

No caso de reprodução de peças publicitárias em redes sociais, é possível informar os nomes dos patrocinadores e Governo no texto do post, ao invés de incluir as marcas na imagem?

Não, pois a inserção da marca do Ministério da Cultura em qualquer peça de divulgação de projetos incentivados via Lei Rouanet é obrigatória, conforme previsto no art. 47 do Decreto nº 5.761/2006.

Com base no inciso acima, é possível realizar sessões exclusivas para públicos de interesse do patrocinador, em projetos realizados com recurso incentivado?

Não. A realização de sessões exclusivas para públicos selecionados com recursos provenientes do incentivo fiscal não está contemplada na legislação em vigor.

É possível ao patrocinador concentrar, por dez sessões, sua cota de 10% dos ingressos, para a realização de uma sessão exclusiva?

Não é possível concentrar cota de 10% dos ingressos, referentes a 10 sessões, em uma única sessão exclusiva, o que configuraria como realização de apresentação para público específico, como tratado no item acima. Não há respaldo na legislação em vigor para tal ação.

É possível pagar com recurso próprio a realização de sessão exclusiva de um projeto produzido com recurso incentivado?

Não, o inciso III do art. 44 Instrução Normativa nº 05/2017, diz que o acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas ou não ao projeto cultural não configura vantagem indevida. O inciso não trata, contudo, sobre a realização de sessões exclusivas. Nesse sentido, não há segurança ou legitimidade jurídica para que o gestor realize sessão desta natureza.

É possível conceder condições promocionais (50% de desconto, por exemplo) para aquisição de ingressos a um determinado público também pela internet?

Sim, de acordo com o inciso IV do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, é permitida a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em condições promocionais.

O Festival poderá oferecer ingressos de meia-entrada para funcionários e clientes dos patrocinadores e apoiadores e também para clientes de espaços culturais onde conseguimos negociações diferenciadas de aluguel de espaço, como contrapartida?

Sim, de acordo com os incisos I, II e IV do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, tal prática não configura vantagem indevida para patrocinadores, apoiadores, proponentes ou captadores.  No entanto, é preciso atentar para o inciso II do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017, em que está prevista a comprovação de “maior economicidade ou exclusividade”, fornecida pela área técnica do projeto. A oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 75, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

É permitido o oferecimento de desconto promocional (ex.: 20%,30%) na venda de ingressos para clientes e/ou funcionários do incentivador?

Sim, conforme previsto nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 75, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

No caso do Teatro em que o projeto for realizado já possua política de desconto promocional para clientes de outras marcas (marcas de empresas que não aportaram recursos no projeto). É possível seguir com estes descontos? Exemplo: Teatro Vivo Rio oferece desconto para clientes Vivo.

Sim, conforme especificado nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 75, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.

É permitido negociar serviços com fornecedores do projeto através de oferecimento de ingressos com descontos para público do fornecedor? Exemplo: O Globo, Estadão.

Sim, conforme especificado nos incisos I e IV, ambos do art. 44 da Instrução Normativa nº 05/2017. No entanto, a oferta de ingressos com valores promocionais deve estar contemplada nos 50% dos ingressos destinados à comercialização. De acordo com o art. 20 da citada Instrução Normativa nº 05/2017, devem ser mantidas e respeitadas as cotas destinadas a distribuição gratuita de caráter social ou educativo, para patrocinadores e proponentes, e os 20% de ingressos cujo valor não pode ultrapassar R$ 75, para que sejam resguardados os princípios de democratização e de não concentração do acesso aos produtos culturais.