Principais mudanças na nova Instrução Normativa da Lei Rouanet

A nova Instrução Normativa trouxe diversas mudanças e benefícios

Redução dos Artigos

Antes:136 artigos

Depois: 73 artigos

– Suprimiu informações que já estão definidas na Lei Rouanet e demais normativos.
– Foco nas regras e orientações complementares.
– Suprimiu informações que já estão definidas na Lei Rouanet e demais normativos. Foco nas regras e orientações complementares.

 
Motivação:

– Melhorar a compreensão do texto. A IN anterior possuía detalhamento excessivo.
– Racionalização e objetividade na apresentação do conteúdo das regras da Instrução Normativa.

 
Resultado esperado:

– Melhor compreensão das regras e suas implicações.Reduzir a incidência de erros na elaboração e execução dos projetos.
– Desburocratização do processo.

Mais atratividade para os incentivadores de projetos

Antes: A prospecção da marca era equivocadamente compreendida como vantagem indevida.

Depois: Esclarece as situações em que o incentivador pode ativar sua marca, realizando ações de marketing e o reforço na promoção dos projetos apoiados.

Motivação:

– Adicionar atratividade para o patrocinador de projetos culturais.
– Adequar a Lei às práticas de posicionamento de marca e reputação de empresas incentivadoras.
– Gerar contrapartida eficaz ao patrocinador de forma a ampliar o interesse das empresas em aportar em projetos culturais.

Resultado esperado:

– Ampliar a base de patrocinadores.
– Ampliar a oportunidade de captação de recursos para os projetos.
– Incrementar os valores patrocinados por projeto.
– Ampliar o número de projetos disponíveis. Aumentar os projetos com captação efetivada.

Admissão a Empreendedores Culturais Iniciantes

Antes: Obrigatório comprovar atuação em área cultural relacionada ao do projeto.

Depois: Admissão do primeiro projeto de empreendedores recém inseridos no mercado.

 
Motivação:

– Apoiar novos empreendedores com bons projetos para que se consolidem no mercado.
– Apoiar o jovem empreendedor gera maiores possibilidades de atuação no campo da inovação.

 
Resultado esperado: Estimular o empreendedorismo jovem.

– Ampliar a oportunidade de empregabilidade.
– Fortalecer a formação e a capacitação do empreendedor cultural iniciante.
– Ampliação do potencial criativo/inventivo.

Medição de impacto econômico gerado por projetos culturais

Antes: Não havia

Depois: Projetos de valor igual ou superior a R$ 3 milhões devem apresentar estudo de impacto econômico.

Motivação:

– Mudar a imagem do setor cultural, por meio de dados que afirmem o valor da economia criativa e as externalidades positivas: emprego, renda, PIB etc.

Resultado esperado:
– Reconhecimento da cultura como geradora de valor econômico e social.
– Criação de indicadores e melhores práticas para a execução de projetos culturais, dentro do conceito da economia criativa.

Reajuste de Tetos – maior fluxo de projetos e resultados para a sociedade

Antes: Os proponentes podiam utilizar o incentivo fiscal com os
seguintes limites de acordo com o perfil:

– Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos
– Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 5 milhões, com até seis projetos
– Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 40 milhões, com até 10 projetos
– Cada projeto deveria ter como limitador o valor de R$ 10 milhões.

Depois: O teto do valor dos projetos passa a seguir os
seguintes limites de acordo por perfil de proponente:

– Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 1,5 milhão, com até quatro projetos.
– Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 7,5 milhões, com até oito projetos.
– Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 60 milhões, com até 16 projetos.
– Os projetos passam a ter como teto o valor total permitido por perfil de proponente.

Motivação:
– Atualizar valores estagnados desde 2010.
– Utilizar o mecanismo de incentivo fiscal como impulsionador da economia criativa, solidificando o mercado com mais produtos, bens e consumo, além de gerar emprego e renda.

Resultado esperado:
– Injetar mais recursos na economia, num campo onde, comprovadamente, ocorrer a geração de retornos multiplicados.
– Aumentar o giro decorrente de estratégia econômica aplicada à economia criativa
Adequar os valores de teto para a realidade atual de mercado.

 

Uso de medidas compensatórias

Antes: Projetos que não conseguiam ser realizados em sua integralidade eram reprovados no momento de prestação de contas e eram obrigados a devolver todo o valor captado.

Depois: É permitido ao proponente apresenta ações compensatórias para conclusão do projeto.

Motivação: Dar alternativa para os proponentes solucionarem suas pendências na execução de projetos.

Resultado esperado: Possibilitar a conclusão dos projetos sem dano irreversível à continuidade das empresas, pois são geradoras de emprego e renda

Ajuste de teto da remuneração do proponente

Antes: Limitado a 20% do valor total do custo do projeto.
Não incluía o percentual dos serviços realizados por familiares do proponente

Depois: Limitado a 50% do valor total custo do projeto.

– Incluem nesse percentual os serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum

 
Motivação:
– Adequar os valores e tetos à realidade, considerando que empresas familiares são comuns no mercado.
–  Equalizar o reconhecimento pacificado de que na produção cultural é comum o proponente atuar como artista, pessoa física, e ter função administrativa no projeto, cabendo ser remunerado por cada momento ou fase de produção.

 
Resultado esperado:
– Reconhecer as peculiaridades do mercado cultural.
– Reduzir as tensões entre a realidade e o sistema burocrático.
– Preservar a veracidade das informações e dos controles.

Possibilidade de transferência de recursos entre projetos

Antes: A possibilidade de transferir valores remanescentes a outros projetos era válida apenas para os Planos Anuais.

Depois: Além dos Planos Anuais, agora é possível transferir recursos remanescentes, para outro projeto aprovado e ainda não iniciado do mesmo proponente, sem prejuízo ao patrocinador/incentivador.

Motivação: Eliminar barreira restritiva.
– Flexibilizar gestão do recurso, compreendendo que a produção cultural enfrenta diversas externalidades que impedem o início da execução.
– Preservar o esforço de captação de recursos

Resultado esperado:
– Atender ao princípio da eficiência.
– Padronizar e desburocratizar procedimentos.
– Adequar à dinâmica do mercado de produção.
– Garantir que mais projetos sejam efetivamente realizados.

Comprovação de Regularidade dos Proponentes

Antes: Era necessária a comprovação de quatro certidões:
— No momento anterior à publicação do projeto, o proponente deveria entregar ao MinC:
1. certidão de débito relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União
2. certificado de regularidade do FGTS
3. certificado do cadastro informativo de débito
4. Regularidade junto ao MinC
— Na fase prévia à liberação de recursos ainda deveria ser apresentada:
5. Verificação das situações jurídica, fiscal e previdenciária.

Depois: Na nova IN, a comprovação ocorre apenas no momento prévia à liberação dos recursos.
— Serão necessárias apenas duas certidões:
1.Certidão negativa realtivas aos tributos federais(CQTF)
2. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
 
Motivação: Desburocratizar e simplificar a admissão do projeto, sem perder o controle essencial.
 
Resultado esperado: Dar maior agilidade para a provação do projeto, sem perder o controle essencial.

Aumento do incentivo a projetos realizados em equipamentos públicos

Antes: O limite de projetos a serem realizados era o seguinte, conforme o perfil:

  • Empresário Individual MEI e pessoa física: até cinco projetos, sendo um obrigatoriamente em equipamentos públicos
  • Para os demais empresários individuais EI: até oito projetos, sendo dois obrigatoriamente em equipamentos públicos

Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais pessoas jurídicas: com até 13 projetos, sendo três obrigatoriamente em equipamentos públicos.

Depois: O limite de projetos a serem realizados passa a ser o seguinte, conforme o perfil:
– Empresário Individual MEI e pessoa física: até seis projetos, sendo dois obrigatoriamente em equipamentos públicos.
– Para os demais empresários individuais EI: até nove projetos, sendo três obrigatoriamente em equipamentos públicos;
– Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais pessoas jurídicas: até 14 projetos, sendo quatro obrigatoriamente realizados em equipamentos públicos.
 
Motivação: Adequação à realidade atual de mercado

 
Resultado esperado:
– Dar mais estímulo para realização de projetos e produtos culturais;
– Estratégia econômica para movimentar a economia criativa

Incentivo a projetos em regiões com baixo histórico de projetos culturais.

Antes: A possibilidade de transferir valores remanescentes a outros projetos era válida apenas para os Planos Anuais.

Depois: Aumento de 50% no limite de projetos e no valor total deles nas seguintes localidades:
– Região Norte
– Nordeste
– Centro-Oeste

 
Motivação: Acréscimo de localidades com maior incentivo para realização de projetos (aumento do limite de projetos e valores). Aumento de 25% para no limite de projetos e no valor total deles em:
– Região Sul
– Estado de Minas Gerais
– Espírito Santo

*Os percentuais de indução aos projetos realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste permanecem em 50%.

 
Resultado esperado:

– Incentivar a desconcentração regional de projetos e garantir que a produção cultural nas regiões citadas tenha maior condição de sucesso.
– Os registros demonstram que a maior parte dos projetos apoiados por meio de incentivo fiscal estão concentrados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
– A região Sul tem 11% dos recursos captados. A Região Nordeste capta 5,5%. A Centro-Oeste, 2,6%. E o Norte fica com apenas 0,8% dos recursos captados.

Incentivo a projetos em regiões com baixo histórico de projetos culturais.

Antes: A possibilidade de transferir valores remanescentes a outros projetos era válida apenas para os Planos Anuais.

Depois: Aumento de 50% no limite de projetos e no valor total deles nas seguintes localidades:
– Região Norte
– Nordeste
– Centro-Oeste

 
Motivação: Acréscimo de localidades com maior incentivo para realização de projetos (aumento do limite de projetos e valores). Aumento de 25% para no limite de projetos e no valor total deles em:
– Região Sul
– Estado de Minas Gerais
– Espírito Santo

*Os percentuais de indução aos projetos realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste permanecem em 50%.

 
Resultado esperado:

– Incentivar a desconcentração regional de projetos e garantir que a produção cultural nas regiões citadas tenha maior condição de sucesso.
– Os registros demonstram que a maior parte dos projetos apoiados por meio de incentivo fiscal estão concentrados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
– A região Sul tem 11% dos recursos captados. A Região Nordeste capta 5,5%. A Centro-Oeste, 2,6%. E o Norte fica com apenas 0,8% dos recursos captados.